Os Direitos dos Profissionais

A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho estabelecem os direitos individuais e coletivos dos profissionais empregados. A legislação comum complementa o regramento de proteção aos direitos de profissionais que trabalham sob forma autônoma ou como pessoa jurídica.

n DIREITOS INDIVIDUAIS

• 13º Salário;
• Aposentadoria;
• Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
• Multa de 40% sobre os depósitos no FGTS em casos de demissão sem justa causa;
• Participação nos lucros.

n DIREITOS COLETIVOS

• Sindicato único na base territorial;
• Classificação como se categoria diferenciada fosse;
• Direito de greve;
• Piso salarial (Constituição Federal, Cap. II, Art. 7º, Inciso V);
• Salário Mínimo Profissional (Lei nº 4.950-A);
• Aposentadoria Especial (Leis e Normas vigentes)