Assistência Jurídica

O Departamento Jurídico Trabalhista do SENGE-GO é responsável pela assistência jurídica trabalhista aos sindicalizados.

Esta Assessoria, consiste na prestação de serviços jurídicos ao Administrador, feitos diretamente pelo Advogado responsável pelo departamento.

Os serviços fornecidos em suma são: entrevistas pré-agendadas, atendimento pessoal ou telefônico ao associado para solução de dúvidas trabalhistas, interposição de reclamações trabalhistas, rescisões indiretas, recursos, feitura de cálculos trabalhistas, execuções, medidas liminares e cautelares, acompanhamento de processos e audiências.

O Departamento Jurídico Trabalhista,  também supervisiona e concede suporte técnico ao setor de homologações,  quando necessário.

Homologações e Rescisões

O SENGE-GO executa em sua sede, gratuitamente, homologações de Rescisões de Contratos de Trabalho, com acompanhamento de direitos trabalhistas e verbas rescisórias. As homologações e rescisões são feitas mediante agendamento.

Para outras informações sobre este serviço, consulte-nos pelo telefone (62) 3251-8181 ou pelo formulário de contato.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: De acordo com Instrução Normativa do Ministério do Trabalho, documentos que deverão ser apresentados no momento da homologação:

1) Atestado Médico Demissional (2 vias) (Portaria n. º 24 de 25/10/94 e n. º 8 de 08/05/96, NR 7).
2) Carta de Preposto dirigida ao Sindicato dos Engenheiros; (Autorização assinada pelo representante legal da empresa com esta finalidade específica).
3) Aviso Prévio ou Pedido de Demissão;
4) Carteira Profissional (atualizada);
5) Rescisão em 05 (cinco) vias;
6) Extrato do FGTS fornecido pela CEF para fins rescisórios; (atualizado e com chave de identificação);
7) Comprovante do pagamento da Multa do FGTS – Quando for demitido;
8)Comunicação de Dispensa do Seguro Desemprego – Quando for demitido;
9)O pagamento poderá ser feito em cheque (administrativo ou visado) ou depósito bancário (apresentar recibo depósito).