Artigo publicado pelo portal O Setor Elétrico analisa os desafios técnicos, econômicos e regulatórios da migração de órgãos públicos para o Ambiente de Contratação Livre e reforça que a busca por economia precisa estar acompanhada de planejamento, capacidade técnica e gestão permanente.
A migração de órgãos e entidades públicas para o mercado livre de energia vem se consolidando como uma transformação estrutural do setor elétrico brasileiro. Em artigo publicado no portal O Setor Elétrico, o engenheiro Marcus Vinícius Carraro analisa os cuidados necessários para que essa mudança seja conduzida de forma segura e eficiente, especialmente diante das mudanças no marco regulatório do setor e das particularidades das contratações realizadas pelo poder público. (O Setor Elétrico)
O mercado livre permite que consumidores negociem condições de fornecimento de energia em um ambiente diferente do mercado cativo tradicional. O artigo destaca, porém, que a decisão de migrar não pode ser tratada como uma simples troca de fornecedor. Ela envolve análise de consumo, contratos, riscos econômicos, adequações técnicas, acompanhamento regulatório e capacidade permanente de gestão. Segundo o texto, o Ambiente de Contratação Livre já representava cerca de 43% do consumo nacional ao final de 2025, demonstrando a dimensão alcançada por esse modelo. (O Setor Elétrico)
Para os órgãos públicos, o desafio é ainda maior. Antes da migração, o artigo recomenda uma auditoria detalhada das unidades consumidoras, considerando aspectos como enquadramento tarifário, demanda contratada, fator de potência e qualidade da energia. Isso significa que uma contratação aparentemente vantajosa no preço pode não produzir os resultados esperados quando não existe conhecimento preciso sobre o perfil real de consumo e as condições técnicas de cada instalação. (O Setor Elétrico)
A mudança também exige atenção especial à contratação pública. O próprio artigo identifica a aplicação da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, como um dos pontos centrais do processo. Documentos como o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência precisam ser construídos com precisão, definindo claramente o objeto, as condições da contratação, os riscos envolvidos e os resultados esperados. O Termo de Referência, ressalta o artigo, é o documento que orienta toda a contratação. (O Setor Elétrico)
A própria legislação do setor elétrico passou por mudanças importantes com a Lei nº 15.269/2025, que modernizou dispositivos do marco regulatório nacional. Esse novo ambiente amplia a necessidade de conhecimento técnico e acompanhamento permanente das regras do setor, especialmente porque decisões envolvendo energia produzem efeitos financeiros e operacionais por vários anos. (Planalto)
O artigo também reúne experiências de órgãos públicos que já migraram e registraram ou projetaram reduções de custos. A economia potencial é um dos principais fatores de atração do mercado livre, mas o conjunto da análise demonstra que o resultado depende de uma combinação entre diagnóstico adequado, boa contratação, gestão de riscos e acompanhamento técnico contínuo. (O Setor Elétrico)
Para o Sindicato dos Engenheiros no Estado de Goiás, existe uma questão que precisa acompanhar esse debate. A modernização da gestão pública e a busca por economia são importantes, mas não podem servir de justificativa para esvaziar os quadros técnicos do Estado ou transferir integralmente decisões estratégicas para consultorias e empresas privadas.
Quem conhece as instalações públicas, acompanha contratos, avalia demanda, verifica qualidade da energia, fiscaliza o cumprimento das obrigações e responde pelas consequências técnicas das decisões são, em grande medida, profissionais das engenharias e demais quadros especializados.
Economizar energia não é apenas comprar o megawatt-hora pelo menor preço. É conhecer a infraestrutura, planejar o consumo, fiscalizar contratos, controlar riscos e proteger o patrimônio público.
Por isso, a migração de órgãos públicos para o mercado livre deve ser acompanhada do fortalecimento das equipes próprias de engenharia, da valorização dos profissionais responsáveis pelo planejamento e pela fiscalização e da garantia de transparência em todas as etapas da contratação.
A transição para novos modelos de comercialização de energia pode representar uma oportunidade importante para reduzir despesas públicas. Mas o ganho econômico somente será verdadeiramente público quando vier acompanhado de controle social, responsabilidade técnica e capacidade do Estado de compreender, fiscalizar e comandar suas próprias decisões estratégicas.
Sem engenharia valorizada, o poder público pode até contratar energia mais barata, mas corre o risco de perder conhecimento, autonomia e capacidade de defender o interesse coletivo.
O SENGE-GO recomenda a leitura do artigo “Migração de órgãos públicos ao mercado livre de energia: aspectos técnicos, econômicos e regulatórios para uma implementação segura e eficiente”, de Marcus Vinícius Carraro, publicado no portal O Setor Elétrico. (O Setor Elétrico)
