O Projeto de Lei nº 1024/2020, que propõe a atualização da Lei nº 5.194/1966 e reorganiza pontos centrais da regulamentação das profissões vinculadas ao Sistema Confea/Crea, avançou em sua tramitação no Congresso Nacional. Após aprovação na Câmara dos Deputados, a matéria foi remetida ao Senado Federal e, conforme a movimentação desta quarta-feira, 13 de maio, seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania — CCJ, no Senado —, da Comissão de Assuntos Sociais — CAS — e, posteriormente, do Plenário.
A proposta altera a legislação que regula o exercício profissional da Engenharia, da Agronomia e das Geociências, buscando atualizar conceitos, padronizar nomenclaturas, reorganizar dispositivos legais e ampliar a segurança jurídica para profissionais, empresas, instituições públicas e sociedade. Na ficha oficial da Câmara dos Deputados, o PL consta como projeto do Poder Executivo, apresentado em 25 de março de 2020, com a finalidade de alterar a Lei nº 5.194/1966. Em 6 de maio de 2026, a Câmara registrou a apresentação do autógrafo e a remessa da matéria ao Senado Federal.
Entre os pontos de destaque está a reformulação do artigo 13 da Lei nº 5.194/1966, reforçando que estudos, plantas, projetos, laudos, pareceres e demais trabalhos técnicos somente terão valor jurídico quando elaborados por profissionais legalmente habilitados. A mudança busca dar maior precisão ao reconhecimento da autoria técnica e à responsabilidade profissional, especialmente em obras, serviços, estudos e documentos submetidos ao Poder Público ou à iniciativa privada.
O texto também trata da organização do registro profissional, inclusive no caso de profissionais estrangeiros, estabelecendo critérios como reciprocidade, avaliação técnica e prazos para manifestação dos Conselhos Regionais. Segundo a Agência Câmara, a proposta prevê prazo máximo de 90 dias para registro de profissionais e de 45 dias para empresas, com possibilidade de registro provisório automático caso não haja manifestação dentro desses prazos.
No campo institucional, o PL fortalece e reorganiza atribuições do Confea e dos Creas. A proposta prevê a ampliação da composição do plenário do Confea, mudanças no mandato dos presidentes dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal, além de regras mais detalhadas para deliberações sobre atribuições profissionais. De acordo com a Agência Câmara, o texto aprovado estabelece que decisões sobre atribuições profissionais deverão observar quórum qualificado e que o Confea especificará áreas de atuação privativas e compartilhadas com outras profissões regulamentadas.
Para o SENGE-GO, a tramitação do PL 1024/2020 deve ser acompanhada de perto pela categoria, pelas entidades de classe e pelos profissionais das engenharias. Atualizar o marco legal não é apenas uma medida administrativa: é uma decisão que impacta a valorização profissional, a segurança da sociedade, a qualidade dos serviços técnicos e a capacidade do país de planejar, executar e fiscalizar obras, projetos e políticas públicas com responsabilidade.
A Engenharia, a Agronomia e as Geociências exercem papel estratégico no desenvolvimento nacional. Por isso, qualquer mudança na legislação que organiza essas profissões precisa garantir segurança jurídica, valorização do trabalho técnico, fortalecimento das entidades representativas e defesa do exercício profissional qualificado.
O próximo passo é a designação de relatoria no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. O SENGE-GO seguirá acompanhando a tramitação e reforça a importância da participação ativa da categoria neste debate.
Referencias Bibliograficas:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2242049 "Portal da Câmara dos Deputados"
https://www.camara.leg.br/noticias/1234907-PROJETO-APROVADO-ATUALIZA-REGULAMENTACAO-DE-PROFISSIONAIS-DAS-AREAS-DE-ENGENHARIA-E-AGRONOMIA "
