Sindicato solicita diálogo com o Governo de Goiás e defende que a modernização do licenciamento ambiental respeite as competências legais do Sistema Confea/Crea.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) realizou audiência para discutir o aperfeiçoamento do sistema IP 2.0, ferramenta vinculada à modernização dos procedimentos de licenciamento ambiental em Goiás, no âmbito da iniciativa Goiás na Palma da Mão.
O debate envolveu aspectos técnicos e normativos da plataforma, especialmente os procedimentos de identificação e verificação dos profissionais responsáveis pelos processos de licenciamento. Entre os pontos apresentados esteve a análise de um ciclo de dez processos, considerando os parâmetros da Instrução Normativa nº 45 e sua compatibilidade com a legislação que regulamenta o exercício das profissões da engenharia e áreas técnicas.
A discussão também envolve a aplicação da Lei Estadual nº 20.694/2019, que estabelece as normas gerais para o licenciamento ambiental em Goiás. No âmbito federal, a Lei nº 15.190/2025 reforça a exigência de que a responsabilidade técnica seja exercida por profissionais habilitados, com registro perante o respectivo conselho de fiscalização profissional.
A apresentação foi conduzida pelo subsecretário Jose Bento da Rocha e contou com a participação expositiva subsecretário de Licenciamento, Fiscalização e Controle Ambiental da SEMAD, Robson Disarz. Na sequência, participaram das manifestações o procurador-geral do Estado, Victor Barbosa, e Natália Souza, coordenadora de Recuperação Ambiental da SEMAD, que atua com geotecnologias, estudos e regularização ambiental.
SENGE-GO solicita reunião e defende as prerrogativas profissionais
Atento aos possíveis impactos da proposta sobre o exercício profissional, o presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado de Goiás (SENGE-GO), Gerson Tertuliano, solicitou a realização de uma reunião específica com a SEMAD e as entidades representativas da categoria.
A solicitação foi acolhida pelo subsecretário José Bento da Rocha, responsável pela Subsecretaria de Planejamento, Gestão Ambiental e Desenvolvimento Sustentável da SEMAD, que encaminhou o convite para uma reunião no dia 11 de novembro, às 14 horas, na sede da Secretaria, no Parque Amazônia, em Goiânia.
O encontro terá como finalidade aprofundar o diálogo institucional e buscar o aperfeiçoamento da proposta apresentada pela Secretaria, com a participação das entidades representativas dos profissionais.
O SENGE-GO reconhece a importância da modernização dos sistemas públicos, da simplificação dos procedimentos e da utilização de ferramentas digitais para conferir maior agilidade ao licenciamento ambiental. Entretanto, esse avanço não pode resultar na transferência ou sobreposição de competências legalmente estabelecidas.
O Sindicato ressalta que a análise das atribuições, da habilitação e da regularidade do exercício profissional dos engenheiros e demais profissionais abrangidos pelo Sistema Confea/Crea deve observar as competências legais dos respectivos conselhos. Não cabe à administração estadual substituir o CREA na avaliação das atribuições profissionais ou instituir mecanismos paralelos de reconhecimento da habilitação para o exercício dessas atividades.
A Lei Federal nº 5.194/1966 estabelece as competências do Sistema Confea/Crea na fiscalização do exercício profissional, incluindo a organização e a manutenção dos registros dos profissionais e das empresas abrangidos pela legislação.
O próprio marco legal do licenciamento ambiental, instituído pela Lei Federal nº 15.190/2025, determina que a responsabilidade técnica seja exercida por profissionais habilitados e que sua condição e atuação sejam registradas perante o respectivo conselho de fiscalização profissional.
Para o SENGE-GO, a modernização administrativa precisa caminhar junto com o respeito à legislação profissional. A engenharia e as demais áreas técnicas desempenham papel estruturante na proteção ambiental, na infraestrutura, no desenvolvimento econômico e no planejamento do futuro do Estado.
Valorizar essas categorias significa reconhecer suas competências, respeitar suas prerrogativas e assegurar o cumprimento das leis que regulamentam o exercício profissional.
O SENGE-GO seguirá acompanhando o desenvolvimento da proposta e participando do diálogo com o Governo de Goiás, em defesa dos profissionais, da valorização da engenharia e da segurança jurídica nos procedimentos de licenciamento ambiental.
