Contribuição Sindical Online

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Sobre Contribuição Sindical:

Pagamento 
A Contribuição Sindical, imposto criado e instituído pelo decreto-lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, deve ser pago até o dia 28 de fevereiro. A contribuição é uma obrigação, devida por todos que integram uma determinada categoria profissional, em favor da entidade sindical representativa da mesma. São esses recursos, associados a outras receitas, que financiam os benefícios oferecidos pelas entidades classistas, com o Senge, aos seus associados.

O rateio da Contribuição Sindical
O art. 589 da CLT define a forma de rateio da arrecadação da contribuição, sendo 5% para a Confederação Nacional dos Profissionais Liberais(CNPL), 15% para a Federação Interestadual de Sindicatos, 60% para a entidade sindical representativa do profissional e 20% para o Ministério do Trabalho. Ela deve ser recolhida junto à Caixa Econômica Federal (CEF), conforme o art. 588 e 589 da CLT.

Valor da Contribuição
O profissional poderá fazer a opção por dois valores: o 1º correspondente a um dia(1/30) de sua remuneração; o 2º o valor definido pelo sindicato. Caso opte pelo desconto de um dia de salário(1/30), a empresa deverá recolher a guia deste desconto, ao Sindicato dos Engenheiros. Sem este recolhimento, o profissional ficará impedido de obter o Certificado de Regularidade Profissional junto ao CREA.

Penalidades
O artigo 599 da CLT prevê a suspensão do exercício profissional para quem não pagar. Portanto, os profissionais devem ficar atentos à data e ao valor para evitar atrasos e multas.


Instruções / Avisos

A contribuição Sindical é obrigatória por força da lei, artigos 578 a 610 da CLT.

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:

I – Na importância correspondente à remuneração de 1(um) dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração.

O valor unificado nacionalmente da contribuição corresponde a 1/30 do Salário Mínimo Profissional para uma jornada de 8 horas diárias, estipulado pela Lei 4.950-A/66 da CLT.

Estes recursos são fundamentais para a manutenção de seu sindicato e são eles que permitem as ações de defesa da categoria profissional.

ART – GARANTIA PARA O PROFISSIONAL E A SOCIEDADE – Profissionais do Sistema CONFEA/CREA, ao preencherem suas anotações de responsabilidade técnica (ART), no campo referente a entidade de classe, coloque a opção SENGE-GO. Desta forma, vocês estarão repassando até 10% de sua ART para o Sindicato da categoria, e estarão contribuindo para que a entidade fortaleça a luta em defesa dos profissionais e da engenharia nacional.

Em toda obra ou local onde se desenvolva serviço de Engenharia, Arquitetura, Geologia ou Agronomia, deverá sempre estar disponível uma via da ART devidamente registrada no CREA, para fins de fiscalização.


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