O debate atual sobre a constitucionalidade do Salário Mínimo Profissional
Por SENGE-GO — atualização (Dez/2025)
O Salário Mínimo Profissional (SMP), previsto na Lei nº 4.950-A/1966, é uma conquista histórica da organização dos profissionais de nível superior — destinada a assegurar uma remuneração mínima digna desde o início da carreira. Tradicionalmente, a lei fixou o piso em múltiplos do salário-mínimo nacional (6 vezes para jornada de 6 horas; 9 vezes para jornada de 8 horas), mas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal mudaram a forma prática de cálculo e atualização desse piso.
O que mudou desde a promulgação da lei
Em março de 2022 o STF decidiu pela desindexação do piso profissional vinculado automaticamente ao valor do salário-mínimo — medida que congelou a base de cálculo na referência vigente à época (salário-mínimo de 2022). Na prática, isso significa que o reajuste automático do SMP deixou de ocorrer e sua recomposição passou a depender, majoritariamente, de negociação coletiva e de iniciativas locais. Esse entendimento foi confirmado e divulgado por fontes oficiais do STF.
Consequências práticas — por que isso importa para engenheiras e engenheiros
Com a desindexação:
Posicionamento do SENGE-GO
O SENGE-GO reafirma que a Lei 4.950-A/66 permanece essencial como referência de valorização profissional e que a desindexação do STF não pode significar retrocesso salarial, portanto estamos acompanhando atentos e unificados as demais entidades sindicais, federações e confederações. Além de buscar no parlamento apoio e reforços que garanta avanço as discussões do SMP. Sendo assim nosso posicionamento é claro:
Articulação e ações sindicais — o que estamos fazendo (destaque)
Como o SMP vem sendo aplicado na prática
Com o congelamento do vínculo automático, muitos sindicatos e convenções passaram a:
Recomendações do SENGE-GO para filiados
Cronologia resumida
Guia prático — Como calcular o seu Salário Mínimo Profissional (SMP)
Contexto curto (essencial)
O SMP está previsto na Lei nº 4.950-A/1966. Para as jornadas mais usadas: 6 horas diárias → 6 vezes o salário-mínimo; 8 horas diárias → 9 vezes o salário-mínimo.
Em decisão da ADPF 171 (STF, fev/2022) o Supremo determinou o congelamento da base de cálculo (isto é, a referência usada pela Lei 4.950-A ficou com o salário-mínimo vigente em 2022), com efeitos práticos sobre a indexação automática do SMP; na prática, hoje a recomposição se faz sobretudo por negociação coletiva e ações locais.
Passo a passo (como calcular — 6 etapas)
1) Verifique qual referência aplicar
Opções práticas:
2) Identifique a jornada contratual
3) Calcule o SMP mensal (fórmula simples)
Exemplos numéricos (dois cenários)
6 h/dia → 6 × 1.212 = R$ 7.272,00 / mês.
8 h/dia → 9 × 1.212 = R$ 10.908,00 / mês.
6 h/dia → 6 × 1.518 = R$ 9.108,00 / mês.
8 h/dia → 9 × 1.518 = R$ 13.662,00 / mês.
Use o cenário A (congelamento/ADPF) quando precisar fundamentar um cálculo estrito segundo a interpretação da ADPF; use o cenário B quando a negociação coletiva ou norma local adotar o mínimo vigente. Em caso de dúvida, consulte a assessoria jurídica do sindicato.
4) Ajuste proporcional para jornadas diferentes
Se a jornada não for exatamente 6h ou 8h, faça regra de três simples:
SMP para sua jornada = (multiplicador padrão × referência) × (sua carga horária / carga horária padrão)
Ex.: para jornada de 7h (proporção em relação a 6h ou 8h — escolha a referência que constar no CCT). Se usar 6h como referência: SMP_7h = (6 × ref) × (7/6).
5) Verifique adicionais e cláusulas contratuais
Verifique se seu contrato, convenção coletiva ou lei municipal/estadual prevê pisos superiores, gratificações, percentual extra por formação ou tabela de carreira. Muitas CCTs fixam pisos maiores que a Lei e garantem reajustes periódicos.
6) Conferir cálculos e documentar para eventual reclamação
Guarde contrato, carteira, holerites, CCT/ACT, comunicações com o RH e cálculos. Se identificar diferença entre o que a lei/convênio garante e o que a empresa paga, encaminhe o pedido formal (modelo abaixo) e, se necessário, solicite orientação jurídica ao SENGE-GO. ([senge-go.org.br][3])
Modelo simples de pedido ao RH (pronto para usar)
Modelo de Solicitação de verificação de aplicação do Salário Mínimo Profissional
Conforme Lei nº 4.950-A/1966 e considerando os parâmetros da convenção coletiva vigente (ou: a base legal/decisão STF ADPF 171), solicito a verificação e correção (se for o caso) do meu enquadramento e do valor do piso profissional aplicado ao meu contrato de trabalho. Anexo: carteira de trabalho, contrato, últimos 3 holerites, cópia da CCT/ACT.
Agradeço confirmação por escrito no prazo de X dias.
Atenciosamente,
[nome, matrícula, contato
Checklist de documentos (imprima / anexe ao pedido)
Recomendações práticas
Antes de qualquer ação individual, procure o sindicato: avaliação jurídica e orientação sobre a melhor estratégia (reclamação administrativa, ação coletiva, inclusão em pauta de negociação).
Resumo rápido — o que o filiado precisa lembrar
Referências oficiais e leituras úteis
